Com a presente Política de Resolução de Litígios, a COPLATING, LDA., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 513251766 com sede no Rua dos Três Marcos n.º330, 3750-870 Nova Borralha, Águeda, visa informar os Clientes/Utilizadores das suas políticas e procedimentos no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website por si explorado – https://www.coplating.com.
A COPLATING, LDA está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.
Através da resolução alternativa de litígios, é conferida a possibilidade aos clientes/utilizadores de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução e/ou orientação de algum conflito, antes de se recorrer às instâncias judiciais, correspondendo, pois, a uma forma mais célere e menos dispendiosa de resolver litígios.
A Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, com as respetivas alterações, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estipula a noção de “Consumidor” para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, pelo que, todos os clientes/utilizadores que sejam enquadrados nesta definição, e que tenham recorrido aos serviços da COPLATING, LDA, poderão recorrer às entidades oficiais com vista à resolução de um conflito, em detrimento do recurso aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios é elaborada pela Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/mapa-ral-simplex-out_2017/lista-de-centros-de-arbitragem-e-conflitos-de-
consumo.aspx), por força do artigo 17.º do suprarreferido diploma legal, pelo que, poderá, em qualquer caso, contactar um dos centros infra indicados:
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).
Ademais, em caso de conflito de consumo, poderá sempre recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT) ou ao Livro de reclamações.
Data da última atualização 27/05/2026.